Acordo do Cade com o Cofeci acaba com utilização de tabela de honorários

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou acordo com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e conselhos regionais da área para encerrar a prática de utilização de tabela de honorários por corretores, considerada anticoncorrencial pelo órgão antitruste.

Pelo acordo, o Cofeci terá que pagar R$ 75 mil e se compremeteu a revogar todas as tabelas que previam valores máximos e mínimos para as atividades de corretagem na venda e aluguel de imóveis.

As entidades também se comprometeram a arquivar processos em tramitação nos conselhos que investigam corretores por não cumprir os percenuais de comissão previstos nas tabelas de honorários. Com o acordo, as entidades encerram investigação aberta pelo Cade em 2015.