Camex: crédito a exportação tem questões de política de estado

A Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Santos de Carvalho, defendeu nesta segunda-feira, 11, o poder dos representantes de ministérios que fazem parte do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) de flexibilizar as taxas de equalização das operações de crédito à exportação em casos específicos, quando houver interesse de Estado.

Segundo ela, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) apresentou, na semana passada, recurso ao acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em maio, pediu a apuração de responsabilidade em uma série de operações de crédito a exportação realizadas entre 2008 e 2016. No acórdão, o TCU determinou ainda que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) elabore e divulgue em seis meses um estudo com propostas de norma que estabeleça metodologia de cálculo das taxas de equalização de empréstimos internacionais compatíveis com as práticas internacionais.

"É válido que a gente receba orientação do Tribunal, mas tem questões técnicas e de política de Estado que precisam ser consideradas", defende.

Ela afirma que as exigências, feitas após análise de operações que incluem projetos da Venezuela, e também de Angola e Moçambique, que entraram em default, não consideram os mecanismos mitigadores de risco da Câmara de Compensações existente entre os países da América Latina.

De acordo com a secretária, a norma para as taxas de equalização já existe e é usada desde 2013, mas a publicação, que deve ser feita por meio de portaria, dará mais transparência. O objetivo da Camex é manter no texto final a possibilidade de flexibilização das taxas de equalização em até 2%, conforme existe hoje.

"O que a gente não quer é que a metodologia do Tesouro não permita que, em casos específicos, em casos necessários, o Comitê não use a possibilidade de flexibilização", afirma.