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O Governo do Espírito Santo desistiu de uma ação na Justiça que suspendia o pagamento da dívida do Estado com a União neste ano. A decisão foi tomada para que o Espírito Santo possa receber o auxílio financeiro do governo federal, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, na última quarta-feira (27). O recurso será transferido para Estados e municípios utilizarem no combate à pandemia do novo coronavírus e para recompor perdas de arrecadação.

A informação foi confirmada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que disse ainda que o governo estadual já protocolou a desistência da ação. A ausência de ações judiciais contra a União, relacionadas à pandemia, é uma exigência para que Estados e municípios recebam a ajuda financeira. 

O governo federal deu um prazo de dez dias, a partir da sanção da Lei Complementar 173/2020, para que os entes da Federação retirem eventuais ações movidas contra a União. Só de recomposição de perdas de arrecadação, o Espírito Santo deve receber um montante de R$ 712.381.321,76 para uso livre.

Ajuda financeira

Ao todo, a União repassará a estados e municípios R$ 60,15 bilhões, como forma de auxílio financeiro contra a pandemia do novo coronavírus. A Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 27 e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte.

O valor será repassado em quatro parcelas. Deste total, R$ 50 bilhões (R$ 30 bi para estados e R$ 20 bi para municípios) são para compensar a perda de arrecadação, e R$ 10 bilhões (R$ 7 bi para estados e R$ 3 bi para municípios) para ações de saúde e assistência social.  

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Além de desistirem de eventuais ações judiciais contra o governo federal, relacionadas à pandemia, estados e municípios ficam impedidos de aumentar despesas com pessoal e os salários de servidores públicos até o final de 2021. Os servidores públicos federais também deverão ter os salários congelados nesse período. Sem o aumento de despesa pessoal, a previsão é que estados e municípios gerem uma economia de R$ 98,93 bilhões aos cofres públicos; e a União, de R$ 31,57 bilhões.

O texto garante recursos no valor de R$ 120,2 bilhões aos entes federativos por meio de repasses diretos e renegociação de dívidas com a União, bancos públicos e organismos internacionais. Além do repasse direto aos entes federativos de R$ 60,15 bilhões, a Lei Complementar prevê:

- renegociação da dívida dos entes com a União, no valor de R$ 35,34 bilhões

- renegociação dos pagamentos devidos por estados e municípios a bancos públicos, no valor de R$ 13,98 bilhões

- renegociação de obrigações com organismos multilaterais, no valor de R$ 10,73 bilhões