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Congresso mantém veto sobre despesas não sujeitas a limitação de empenho

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Economia

Congresso mantém veto sobre despesas não sujeitas a limitação de empenho

Entre os dispositivos vetados por Temer estão despesas destinadas à implantação e ao financiamento de universidades federais a partir de 2016,

O Congresso manteve veto presidencial que barrava aumento na lista de despesas prioritárias do Orçamento de 2017 não sujeitas a limitação de empenho. De acordo com esse veto, as propostas parlamentares "contrariam o interesse público".

"A exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado primário. Além disso, à medida que se reduzem, nessa base, as despesas discricionárias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União na limitação de empenho, o que poderá prejudicar o desempenho de suas funções, uma vez que, de forma geral, suas dotações se destinam ao custeio de ações administrativas", diz justificativa da presidência.

Entre os dispositivos vetados por Temer estão despesas destinadas à implantação e ao financiamento de universidades federais a partir de 2016, despesas relativas às agências reguladoras e ao Programa Nuclear da Marinha.