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Câmara aprova urgência de PL que deixa FGTS comprar bônus perpétuo da Caixa

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Economia

Câmara aprova urgência de PL que deixa FGTS comprar bônus perpétuo da Caixa

As resoluções do conselho curador do FGTS podem ser editadas de forma monocrática pelo ministro do Trabalho

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, regime de urgência para a tramitação um projeto de lei que vai permitir que o FGTS adquira bônus perpétuos da Caixa por meio de resolução, com o objetivo de socorrer o banco público. O texto foi apresentado pela bancada do PP, mesmo partido do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e pode ter o mérito apreciado ainda nesta quarta pelos parlamentares.

É uma tentativa de driblar o Tribunal de Contas da União (TCU), que abriu investigação sobre a operação. O Ministério Público junto à corte de contas chegou a pedir cautelar para impedir a emissão dos bônus por considerar que há desvio de finalidade e risco de dano ao patrimônio dos trabalhadores.

O projeto foi protocolado uma semana após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reunir com Occhi para discutir a necessidade de socorro à Caixa. As negociações ocorrem em meio às tentativas do governo para aprovar a reforma da Previdência. O PP é um dos partidos que resistem a apontar quantos votos entregarão para aprovar a proposta.

As resoluções do conselho curador do FGTS podem ser editadas de forma monocrática pelo ministro do Trabalho, passando a ter valor desde então e viabilizando a emissão dos bônus com uma simples assinatura. A análise pelo colegiado seria feita posteriormente, quando a operação já estiver concretizada.

O projeto de lei foi apresentado em 30 de novembro, dois dias após a abertura da investigação pelo TCU, pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), um dos principais aliados do presidente da Câmara. O requerimento de urgência foi apresentado na terça pelo líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), e foi aprovado por 317 votos a quatro, com aval de parlamentares da base e da oposição (exceto o PSOL).

Sob reserva, deputados admitem que o projeto é uma reação à decisão do TCU de abrir a investigação. Parlamentares dizem que há cerca de dois meses a Caixa tenta negociar com o tribunal, sem sucesso. Diante disso, o Congresso decidiu apresentar o projeto para tentar "legalizar" a operação questionada pela corte de contas.

Como antecipou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), a Caixa enfrenta problemas de capital e analisa uma série de medidas possíveis para melhorar sua situação. Uma delas e a emissão de bônus perpétuo em troca da injeção de R$ 10 bilhões do FGTS no banco público.

Na representação do MP-TCU que originou a investigação, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira sustentou que há desvio das finalidades do FGTS na operação pretendida e ainda abuso de poder do agente financeiro do fundo, no caso a Caixa. Há ainda o risco de a operação trazer dano ao patrimônio dos trabalhadores. Segundo apurou o Broadcast, a própria área técnica do TCU já vinha manifestando preocupação em torno da regularidade da operação em conversas com a Caixa e com o governo.

Nesta quarta, o relator da ação, ministro Benjamin Zymler, determinou em despacho que o Ministério do Trabalho e a Caixa se manifestem dentro de 15 dias sobre os pontos questionados, como desvio de finalidade do fundo de garantia dos trabalhadores, o risco elevado da operação e a possibilidade de abrir precedente para que outros agentes financeiros peçam o mesmo reforço de capital.

O ministro também determinou ao conselho curador do FGTS que forneça os estudos com base nos quais a operação de aquisição dos bônus perpétuos emitidos pela Caixa está sendo considerada, o que deve incluir a análise da legalidade da operação e de sua rentabilidade. "Para melhor análise da operação e sendo certo que a decisão a ser adotada pelo Conselho Curador deve tutelar os interesses do FGTS e não os da Caixa, faz-se necessária a obtenção de algumas informações que não constam dos autos", justificou Zymler no despacho.

A operação é tida pelo governo como necessária porque a Caixa enfrenta dificuldades de capital que podem no futuro restringir sua capacidade de continuar emprestando. O banco está pressionado porque o Tesouro Nacional, acionista único da instituição, já avisou que não tem como tirar dinheiro do Orçamento para capitalizar o banco por causa da delicada situação fiscal do governo. Ao mesmo tempo, o Banco Central cobra o cumprimento das novas exigências mais duras para o capital do banco, seguindo regras internacionais.

O próprio TCU reconheceu que a Caixa está "de fato no limiar" do índice de PR Nível I (capital de maior qualidade) que será exigido a partir de 2019 segundo as regras de Basileia 3, que é de 9,5%. Em setembro, citou a corte de contas, o índice do banco estava em 9,54% segundo dados do Banco Central, bem abaixo de outras instituições.