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Vila Velha deve receber R$ 167 milhões de dívida do Governo do ES após decisão do STJ

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Vila Velha deve receber R$ 167 milhões de dívida do Governo do ES após decisão do STJ

De acordo com a prefeitura, o valor é devido pelo Governo do Estado e o pagamento foi determinado em decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Ao todo R$ 167 milhões extra devem ser injetados para investimentos no município de Vila Velha. De acordo com a prefeitura do município, o valor é devido pelo Governo do Estado e o pagamento foi determinado em decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu ao município o direito de obter o repasse dos valores referentes aos royalties sobre a produção do petróleo que foram retidos pelo governo do Estado de 1999 a abril de 2018.

A decisão do STJ foi expedida em 2016. Segundo a prefeitura, quando assumiu a prefeitura, o atual prefeito procurou o governo do Estado para propor uma forma parcelada de receber os recursos devidos, facilitando ao Estado o planejamento do pagamento.

“Eu propus ao governo o seguinte: a cada convênio firmado entre prefeitura e Estado, seria abatido uma parte da dívida. Mas já se passaram 16 meses de minha gestão e nada. Nem um real. É um dinheiro do cidadão vilavelhense e eu não posso deixar de agir em favor dos interesses de nossos cidadãos. Por isso a Procuradoria Municipal buscou a Justiça para executar a decisão unânime do STJ”, disse o prefeito Max Filho.

Na última quarta-feira (9), a Procuradoria Municipal protocolou, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), a execução da decisão. No mesmo requerimento, a prefeitura pleiteia um repasse mensal de, aproximadamente, R$ 1,5 milhão, referentes aos royalties sobre a produção do petróleo a partir deste mês de maio.

A reportagem procurou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi notificada da decisão.