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Governo e Ministério Público retiram ações contra associações militares

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Governo e Ministério Público retiram ações contra associações militares

Ações previam pagamento de multa no valor de R$ 3 milhões

As associações militares não serão punidas por conta do movimento de mulheres e amigos de militares que deixou o Estado sem policiamento em fevereiro deste ano. O Governo do Estado e o Ministério Público retiraram as ações contra as entidades representativas. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (11), após mais uma audiência de conciliação. 

As ações buscavam responsabilizar as associações pelo movimento das mulheres e amigos de militares e previam inclusive o pagamento de multa de R$ 3 milhões. Para o presidente da Assomes, tenente coronel Rogério Fernandes Lima, essa decisão foi justa e mostra que governo e Justiça reconhecem que as entidades não tiveram qualquer responsabilidade nesse movimento, tendo agido apenas como mediadores da crise.

Nesta terça-feira, o governador Paulo Hartung também encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que regulamenta (Projeto de Lei Complementar 022/2017) a disponibilidade dos dirigentes das associações de militares. O projeto é uma antiga reivindicação da Assomes. 

Na semana passada, o comando da PM determinou a volta de todos os diretores das associações militares ao trabalho nos quartéis. As entidades não tinham até agora uma lei que as respaldasse e permitisse o trabalho dos dirigentes em suas entidades em horário de expediente. Assim que o projeto de lei for aprovado, os dirigentes terão mais autonomia para exercer seus mandatos.

“O governo faz justiça e reconhece a importância das associações”, diz o presidente da Assomes, tenente coronel Rogério Fernandes Lima, ao comentar o documento. Além de cuidar dos interesses da classe e do seu patrimônio, as associações têm um grande trabalho de assistência social e jurídica aos policiais. Agora, todos os diretores poderão exercer seus mandatos com tranquilidade.