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OAB-ES faz blitz em companhias aéreas sobre cobrança de mala

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OAB-ES faz blitz em companhias aéreas sobre cobrança de mala

A fiscalização será realizada pelos Procons, tendo em vista sua competência institucional

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) realizará nesta sexta-feira (28), uma blitz junta a companhias aéreas sobre a cobrança de malas despachadas. 

A mobilização, que será nacional, acontece nos principais aeroportos do País, em favor dos direitos do passageiro-consumidor, em especial, em relação ao pagamento de taxas por malas despachadas. No Espirito Santo, a Comissão de Direito do Consumidor da OAB-ES estará no Aeroporto de Vitória realizando a blitz nos guichês das companhias aéreas.

Há vários abusos em relação às cobranças das malas despachadas impostas pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), dentre elas, ausência de informação correta dos valores cobrados, por parte das companhias, em locais visíveis ao consumidor e a falta de redução no preço da passagem caso não disponha de mala para despachar junto à empresa aérea.

A iniciativa está amparada na campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, presidida pela Conselheira Federal, Marié Miranda e apoiada pelo presidente da OAB Claudio Lamachia.

As imposições estabelecidas pela Anac modificam o Código Civil (artigos 734 -742), no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança.

A cobrança de malas despachadas não atende aos interesses dos passageiros, tanto que já existem várias ações civis públicas tramitando na Justiça Federal e questionando a arbitrariedade da medida.

O Poder Executivo Federal, também já manifestou em relação a este tema, mediante Decreto Legislativo (SF) nº 89, de autoria do Senador Humberto Costa rejeição a cobrança das malas despachadas. Este projeto já foi aprovado, por unanimidade pelo Senado e atualmente tramita na Câmara dos Deputados (PDC 578/2016), onde já obteve aprovação unanime pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara sob a presidência Dep. Rodrigo Martins.

Entenda sobre a fiscalização

A “Blitz nos Aeroportos”, amparada na iniciativa já realizada pela Fundação PROCON/SP, tem o objetivo de verificar NACIONALMENTE:

1- A informação fornecida pelas empresas aéreas aos passageiros nas lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento sobre o pagamento das malas despachadas. No mês de junho, por exemplo, o Procon/SP constatou no aeroporto de Guarulhos/SP, que não havia informações sobre a Resolução 400 da ANAC nas lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento. O consumidor está pagando sem saber o que e em que base é feita a cobrança (número de volumes, excesso de peso etc.). Nos totens de autoatendimento, a falha se repete;

2 - Os procedimentos do atendimento preferencial. A mesma pesquisa do Procon/SP verificou que não está sendo respeitado o atendimento preferencial, que demora quase o dobro do tempo, se comparado à espera da fila comum.

3 - Manutenção de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso (Lei 12.291/10)

Cartilha

Durante a ação será distribuída a cartilha “Pagar pela bagagem? Entenda essa e outras regras para o transporte aéreo”, elaborada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). 

Participantes da ação

A blitz será realizada pelas Comissões de Defesa do Consumidor das seccionais da OAB, membros da CEDC, Ministério Público e Procons Estaduais, com apoio de entidades civis de defesa do consumidor.