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Rodrigo Janot quer impedir que Justiça Militar do Estado julgue paralisação da PMES

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Rodrigo Janot quer impedir que Justiça Militar do Estado julgue paralisação da PMES

O procurador-geral da República pede ao Superior Tribunal de Justiça que as investigações sejam conduzidas pela Justiça Militar da União

A Procuradoria Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Rodrigo Janot, solicitou ao Superior Tribunal de Justiça a federalização das investigações que envolvem a paralisação da Polícia Militar do Espírito Santo, ocorrida em fevereiro deste ano. O documento foi encaminhado por Janot na última quinta-feira (27).

Para Rodrigo Janot, há o risco de parcialidade no prosseguimento do caso que apura responsáveis pelos atos praticados. De acordo com informações da Revista Consultor Jurídico, em primeira instância, a instrução criminal passa por Conselhos de Justiça Militar, compostos por um juiz auditor (da Justiça estadual) e mais quatro juízes militares, que integram a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.

O procurador-geral da República considera "irrazoável" e "temerário" o julgamento de crimes militares pelos próprios pares, pelo fato da extensão do movimento de paralisação dos PMs capixabas, com adesão de praticamente 100% do efetivo, e dos indícios de participação de oficiais de patentes altas. “A proximidade dos oficiais da Polícia Militar com os diversos níveis de autoridades, e a dependência, em parte, do Judiciário, do Executivo e do Legislativo da estrutura policial é fator de elevado risco”, disse Janot no documento.

Por meio de pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Janot solicitou que a Justiça Militar da União assuma o caso. Há a possibilidade de negação por parte do STJ e, caso aconteça, ele sugere, como alternativa, que o caso fique na responsabilidade da Justiça Federal.

Janot afirma que a paralisação de policiais militares do Espírito Santo se encaixa nos três requisitos necessários para o deslocamento de competência: a constatação de grave violação de direitos humanos; a possibilidade de responsabilização internacional do Brasil por descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais; e a evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso.

O que diz a Assomes

O presidente da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes), tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, considera que não existe fundamento constitucional legítimo para deslocamento de competência, conforme propõe Rodrigo Janot.

"Janot coloca em xeque a Justiça capixaba, o MPES e, principalmente, a idoneidade de policiais militares. É um verdadeiro descrédito a todo o poder judiciário do Espírito Santo. O procurador-geral fere a autonomia federativa do Estado de apurar os crimes aqui cometidos, que é o pacto federativo, um dos princípios da República. Ele está querendo que generais das Forças Armadas julguem policiais militares, violando o Código Penal Militar. Não há cabimento. É um pedido esdrúxulo", diz o 

"Um caso que mereceria o pedido de federalização, por exemplo, foi o das masmorras no Espírito Santo. Na ocasião, houve denúncia na Corte Interamericana dos Direitos Humanos e a Procuradoria Geral da República não fez o pedido", fala Rogério.

"O que leva a gente a entender é que se trata mais de um viés político do que ato técnico jurídico como forma de represália aos militares. Quem deve decidir se houve crime cometido por militares é a Justiça do Espírito Santo, que tem competência legal para isso. Acreditamos e confiamos que o STJ não validará esse pedido absurdo", comenta o presidente da Assomes.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) foi procurada pela reportagem mas não retornou até o fechamento desta matéria.

Força Tarefa

O MPES vai apresentar dados da Força Tarefa criada para acompanhar e participar das investigações dos ilícitos cometidos durante a paralisação da Polícia Militar do Espírito Santo. A apresentação acontece nesta segunda-feira (31), na sede do MPES.

Participam da coletiva o promotor de Justiça, coordenador do Centro Operacional Criminal (CACR) e coordenador da Força Tarefa, Pedro Ivo de Sousa, o 20º e 21º promotor de Justiça Criminal de Vitória, com atribuição na fiscalização da atividade policial, Paulo Panaro Figueira Filho, e o promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos (Nupa), Francisco Martínez Berdeal.

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Com informações de Conjur.