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MPC aponta irregularidades e TCE suspende processos seletivos de São Domingos do Norte

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Geral

MPC aponta irregularidades e TCE suspende processos seletivos de São Domingos do Norte

Na representação, autuada sob o número TC 5220/2017, o MPC aponta diversas irregularidades nos processos seletivos simplificados realizados pelo município

Em razão de irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados da Prefeitura de São Domingos do Norte decorrentes dos editais 01/2017, 002/2017 e 003/2017, visando à contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para diversos cargos no município.

Na representação, autuada sob o número TC 5220/2017, o MPC aponta diversas irregularidades nos processos seletivos simplificados realizados pelo município de São Domingos do Norte, entre as quais a contratação temporária de servidores com atribuições de poder de polícia, a realização da seleção exclusivamente por meio de comprovação de títulos e experiência profissional e a diferenciação da pontuação por experiência profissional, sendo pontuado em dobro pelo tempo de serviço prestado no setor público.

A decisão, tomada na sessão desta quarta-feira (9), prevê a notificação do prefeito de São Domingos do Norte, Pedro Amarildo Dalmonte, e do diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Domingos do Norte, Ailton Jorge Trevisani, para que no prazo de 10 dias comuniquem as providências adotadas e deem publicidade da suspensão dos processos seletivos.

No mesmo prazo, eles deverão apresentar as seguintes informações e documentos: lei que regula e autoriza a contratação temporária de servidores no âmbito municipal; leis que criam os cargos objeto de preenchimento temporário por meio dos editais 01, 002 e 003/2017; procedimentos administrativos com as justificativas de excepcionalidade e temporariedade da necessidade de contratação temporária de cada vaga prevista nos editais; relatório atualizado contendo o quantitativo de servidores em exercício no município em cada um dos cargos objeto dos editais, contendo a data de admissão e espécie de vínculo com o ente; relatório atualizado com nome completo, data da primeira admissão e renovações, se houver, de todos os servidores com vínculo temporário do município; informações sobre os últimos concursos ofertados em São Domingos do Norte, assim como as vagas para cada um dos cargos objeto dos editais; informação e cronograma sobre os concursos em andamento ou autorizados no município para os cargos em discussão.

Após tomar conhecimento da representação do MPC, ajuizada no dia 21 de julho, o prefeito determinou a suspensão administrativa dos certames, os quais tinham resultado previsto para ser divulgado no dia 31 de julho. Tendo em vista que a suspensão administrativa poderia ser revista a qualquer momento, o relator do caso, conselheiro-substituto João Luiz Cotta Lovatti, seguiu o posicionamento do corpo técnico do TCE-ES e decidiu pela suspensão dos processos seletivos até decisão definitiva do Tribunal de Contas sobre a regularidade ou não dos editais. A decisão do relator foi ratificada pelos conselheiros da 2ª Câmara da Corte de Contas nesta quarta-feira (9).

Outro lado

O Folha Vitória tentou contato com a Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte, mas não obteve sucesso até o fechamento desta matéria.

No site da prefeitura, foi publicada, no dia 31 de julho, uma nota de esclarecimento sobre o cancelamento do edital. Veja abaixo o que diz a nota:

"Considerando a recomendação exarada pela Secretaria Municipal de Controle interno e Transparência de São Domingos do Norte/ES – SECONT; e

Considerando a publicação no site oficial do Ministério Público de Contas – 2ª Procuradoria de Contas, (www.mpc.es.gov.br), dando conta do ajuizamento de Representação objetivando a suspensão do Processo Seletivo Simplificado objeto dos editais nºs 01/2017/PMSDN/ES, 02/2017/SAAE/SDN/ES e 03/2017 – SEMEC, a Prefeitura do Municipal de São Domingos do Norte.

O Processo seletivo ESTÁ SUSPENSO por tempo indeterminado por DECISÃO do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte/ES;

Qualquer atividade relacionada ao processo está suspensa POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, até que a Procuradoria Geral do Município de São Domingos do Norte/ES oriente os próximos passos a serem seguidos pela Comissões de Organização e Acompanhamento dos Processos Seletivos;

Enquanto isso, não haverá divulgação do resultado preliminar ou final nem convocação para a contratação.

Assim que houver nova orientação as Comissões dos Processos Seletivos Simplificados informarão aos candidatos através desta página.

Qualquer informação relacionada ao processo poderá ser obtida pessoalmente nos órgãos responsáveis pela organização".