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Nova lei extingue pagamento da taxa sobre terrenos de marinha para moradores de baixa renda

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Nova lei extingue pagamento da taxa sobre terrenos de marinha para moradores de baixa renda

Com a lei, a União passou a ter condições de transferir o chamado domínio pleno sobre os terrenos acrescidos de marinha. Até então, isso era vetado por outra legislação e a União mantinha a posse de 17% do imóvel

Em Vitória, moradores de 20 bairros serão beneficiados pela nova lei federal nº 13.465, que acaba com cerca de metade das áreas de marinha do município. Serão contemplados imóveis localizados em áreas de interesse social, onde a população tem renda salarial de até cinco salários mínimos. Os proprietários vão receber a posse plena, ou seja, passam a ser donos de 100% do imóvel, que perde assim os vínculos com a União.

Somente com a lei, a União passou a ter condições de transferir o chamado domínio pleno sobre os terrenos acrescidos de marinha. Até então, isso era vetado por outra legislação e a União mantinha a posse de 17% do imóvel. O morador ficava com os 83% restantes, o que acontece com a maioria dos que vivem em terrenos com essa característica.

Segundo levantamento da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), a área atingida ocupa 3,34 milhões de metros quadrados em Vitória, beneficiando os seguintes bairros: Conquista, Nova Palestina, Redenção, Ilha das Caieiras, Santo André, Santos Reis, São José, São Pedro, Comdusa, Grande Vitória, Santa Martha, Barreiros, Bela Vista, Resistência, Maria Ortiz, Joana D´arc, Andorinhas, Itararé, Ilha de Santa Maria e Ilha de Monte Belo.

Com a nova legislação, caberá às prefeituras fazer a regularização fundiária destas regiões, ou seja, identificar cada morador que reside nestas localidades e conceder a eles uma escritura de aforamento. Em Vitória, já foram concedidas 2.685 escrituras para proprietários de imóveis nessas áreas. Para o processo ser gratuito, a área de terreno não pode ultrapassar 250 metros quadrados e precisa ser residencial.

O secretário municipal de Obras e Habitação, Sérgio Sá, destacou que a legislação federal tem um grande benefício, principalmente, para as comunidades mais carentes de Vitória. "A Prefeitura de Vitória desenvolve o projeto de regularização fundiária nos bairros, a família passa a ter a escritura de seu terreno e, com isso, pode entrar com o pedido na SPU para conquistar 100% do domínio do seu lote. Ou seja, a família passa a não ter mais nenhuma relação com a União e passa a ter domínio pleno do seu terreno".