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Comissão pede suspensão do pedágio na BR 101 e rescisão de contrato da Eco 101

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Geral

Comissão pede suspensão do pedágio na BR 101 e rescisão de contrato da Eco 101

Dentre os pedidos que serão encaminhados nesta quarta também está a devolução integral dos R$ 550 milhões arrecadados em recursos com o pedágio

A Comissão de Fiscalização da BR 101, formada por parlamentares federais do Espírito Santo, enviará pedido de suspensão imediata da cobrança de pedágio em todas as praças instaladas ao longo da rodovia no Estado ao Tribunal de Contas da União.

Além disso, o grupo cobra a garantia da duplicação de toda a rodovia, conforme prevê o contrato de Concessão, e rescisão contratual com a Eco 101. Para os parlamentares, uma nova licitação deveria ser realizada para contratação de nova empresa administradora da BR 101.

Ao todo, seis pedidos são apresentados pela comissão e o documento, divulgado na noite da última terça-feira (12), também deverá ser encaminhado nesta quarta (13) ao Ministério Público Federal, e Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Confira a nota na íntegra:

Focada na defesa dos direitos dos usuários, moradores, empresários e comerciantes que utilizam, vivem ou trabalham as margens da Rodovia, esta Comissão de Fiscalização, após reunião realizada nesta terça-feira em Brasília, decide requerer ao Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Agência Nacional de Transportes Terrestres:

1) A imediata interrupção da cobrança de pedágio em todas as praças instaladas ao longo da BR 101 no Estado do Espírito Santo;

2) A garantia da duplicação de toda a rodovia, conforme prevê o contrato de Concessão;

3) A prestação de contas detalhada dos R$ 880 milhões que a empresa afirma ter investido na Rodovia;

4) A devolução integral dos recursos arrecadados com o pedágio, da ordem de R$ 550 milhões, que os usuários da via pagaram ao longo dos anos de concessão;

5) Solicitação, junto à Justiça Federal, por meio do Ministério Público Federal, para que sejam bloqueados os bens da empresa Concessionária e de seus representantes legais;

E caso os itens acima não sejam atendidos, a Comissão requer:

6) A rescisão contratual com a empresa que administra a via, seguida de nova licitação para concessão, de forma que o usuário não seja mais penalizado.

Marcus Vicente - coordenador da Bancada do ES e da Comissão de Fiscalização

Senador Ricardo Ferraço

Senadora Rose de Freitas

Senado Magno Malta

Deputados Federais:

Helder Salomão PT/ES

Dr. Jorge Silva PHS/ES

Lelo Coimbra PMDB/ES

Norma Ayub DEM/ES

Evair Vieira de Melo PV/ES

Paulo Foletto PSB/ES

Sergio Vidigal PDT/ES

Givaldo Vieira PT/ES

Carlos Manato SD/ES

Histórico

A Comissão de Fiscalização da BR 101 na Câmara dos Deputados foi criada ainda em 2015, devido à preocupação dos deputados federais capixabas com a possibilidade de não realização das obras programadas na concessão da referida via.

A Comissão foi o mecanismo regimental encontrado pelos deputados federais para acompanhar “in loco” e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.

Desde 2016, foram realizadas 19 reuniões, entre audiências públicas na Câmara com a participação do IBAMA, TCU, ANTT, PRF, ECO 101 e fóruns de debates nos municípios de Anchieta, Viana, São Mateus, Guarapari, Ibiraçu, Fundão, Cariacica, Iconha, Rio Novo do Sul e Serra, sem contar com reuniões de trabalho entre os membros da Comissão no IBAMA, ANTT e TCU.

A Empresa Concessionária foi convidada a participar de todas as Audiências Públicas e Fóruns Municipais.

A Consultoria da Câmara dos Deputados elaborou, a pedido da Comissão, ainda em 2016, um estudo detalhado das cláusulas contratuais e identificou 39 pontos de atenção por conta de possíveis não realizações por parte da empresa concessionária.

Em abril de 2016, este documento foi transformado em representação e encaminhado ao Tribunal de Contas da União, órgão de assessoramento do Congresso Nacional, para averiguação do possível descumprimento contratual, o que provocou a instauração de auditoria em toda a documentação por parte do TCU.

A mesma representação foi encaminhada ao Ministério Público Federal em Brasília e à Procuradoria-Geral da República no Espírito Santo, a fim de que fosse instaurado procedimento investigatório criminal, ora em curso naquele órgão.

A empresa recebe recursos derivados do pedágio há quatro anos e não duplicou nem um quilômetro sequer da BR 101. Aos veículos de imprensa, afirma ter investido na Rodovia R$ 880 milhões, ou seja, R$ 330 milhões acrescidos aos valores pagos pelos usuários da referida via.

Em 2017, um novo aumento na tarifa de pedágio, de 15,13%, já com a constatação de incapacidade de realização de duplicação por parte da empresa concessionária, motivou a Comissão a requerer a redução da alíquota de aumento concedida pela ANTT, tendo em vista o evidente descompasso entre o reajuste e as realizações da empresa.

A redução da tarifa foi referendada pelo TCU e acatada pela Agência Reguladora. Dos R$ 15,13% de reajuste, houve redução real média de 3,36% nas praças de pedágio.

Neste ano, ainda, recorrentes acidentes marcaram a vida dos capixabas, com duas tragédias de grande proporção (uma com 23 fatalidades e outra, mais recente, com 11 perdas de vidas) e um acumulado de 123 mortos até o mês de setembro, fatos alinhados ao anúncio da Concessionária de que não realizaria as duplicações com as quais se comprometeu ao assinar contrato com o Governo Federal por meio da ANTT.