MPES notifica que Rodosol repasse R$ 1,29 milhão à PM
Os valores não foram repassados para a Polícia por 18 anos, desde 1999. O Ministério público também recomendou que a Agência Reguladora do contrato instaure procedimentos administrativos para identificar as falhas na fiscalização e a aplicação de penalidades contratuais à Rodosol
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, recomendou que a Rodosol, a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo (ARSP) e a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES) façam adequações no Convênio.
A concessionária está inadimplente com uma obrigação contratual que prevê o repasse de recursos financeiros para o reaparelhamento da Polícia Rodoviária Estadual, na Rodovia ES-060. Assim, o MPES recomenda que a Rodosol repasse à Polícia Militar o valor de R$ 1,29 milhão, em até 15 dias, para utilização conforme previsão contida no contrato de concessão n° 01 /98.
O valor consta de relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O relatório informa que a ARSP não aplicou nenhuma penalidade administrativa à empresa, mesmo sendo gestora do contrato de concessão, colaborando com a suposta lesão ao patrimônio público. Os valores não foram repassados para a Polícia por 18 anos, desde 1999, nem foram considerados nos quatro aditivos contratuais de reequilíbrio econômico-financeiro, celebrados entre 2002 a 2012. O MPES recomendou ainda que a ARSP instaure procedimentos administrativos para identificar as falhas na fiscalização e a aplicação de penalidades contratuais à Rodosol.
A RodoSol informou, por meio de nota, que tem participado de reuniões junto ao Ministério Público para tratar sobre o assunto, e que forneceu dados e esclarecimentos ao órgão. Em relação à notificação, a concessionária informa que a área jurídica ainda não tomou conhecimento do documento.
