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Número de defensores públicos cai e ES se distancia de cumprir legislação federal

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Número de defensores públicos cai e ES se distancia de cumprir legislação federal

Emenda Constitucional aprovada no Senado em 2014 determina que todas as varas judiciais tenham defensores até 2022, mas o número de profissionais à disposição cai a cada ano

Em 2016, a pequena Ana Luiza, de apenas oito anos, foi diagnosticada com um tumor nos dois rins. Sonhos e estudos foram interrompidos. Meses após iniciar o tratamento no Hospital Infantil de Vitória, Ana Luiza foi impossibilitada de realizar a quimioterapia. O tratamento, que deveria ter sido encerrado em agosto deste ano, foi interrompido. O motivo? Desde o início de 2017, o medicamento mais importante para a cura já estava em falta: a dactinomicina.

"O medicamento faltou por três vezes. Em duas delas, o hospital se mobilizou e conseguiu fazer o remanejamento. Na terceira vez, isso já não foi possível mais. Fiquei desesperada", revela a mãe da menina, Luiza Guidoni.

A solução encontrada pela mãe para dar continuidade ao tratamento da filha foi comprar algumas doses, cada uma em um valor aproximado de R$ 1 mil. "Dei entrada na Defensoria, mas não tinha nem noção de como e do que fazer", conta.

Segundo Luiza, com o apoio de um defensor público, a compra foi realizada em um laboratório de São Paulo. "Nem esperei chegar a remessa do Ministério da Saúde. Depois que eu consegui, o Hospital Infantil também percebeu que poderia comprar e entrou na Justiça também", relatou.

As notas fiscais da compra realizada pela comerciante foram encaminhadas para a Defensoria Pública e serão usadas como comprovação de possibilidade da compra, contrariando informações repassadas à Defensoria pela União, sobre as dificuldades na aquisição do medicamento por problemas com a importação.

Segundo a Defensoria Pública, a falta do medicamento é uma ameaça desde 2014, quando o laboratório fabricante disse que não produziria mais a dactinomicina. No ano seguinte, o fornecimento teria sido interrompido.

A Secretaria de Estado da Saúde (SESA) informou na última sexta-feira (17) que o fornecimento do medicamento é realizado pelo Ministério da Saúde. Em setembro, o Estado recebeu 40 frascos, em outubro mais 14 frascos e no dia 17 deste mês, 20 frascos foram encaminhados ao Hospital Estadual Infantil de Vitória.

Já o Ministério da Saúde informou, também por nota, que realiza o remanejamento do estoque disponível do medicamento para atender a demanda do Estado.

O caso acima é um dos quase 400 mil atendidos pela Defensoria Pública do Espírito Santo em 2017. Em 2014 foram realizados 100 mil atendimentos. No ano passado, 200 mil.

Atualmente, de acordo com a Associação de Defensores Públicos do Espírito Santo, estima-se que 80% dos capixabas dependam da Defensoria Pública para cuidar de ações judiciais.

Apesar de garantido pelo artigo 134 da Constituição Federal de 1988, o direito à assistência jurídica gratuita no Brasil ainda é, em certa medida, cerceado à população carente. Essa deficiência ocorre porque, embora a garantia esteja determinada no papel, a falta de defensores públicos, especialmente no interior, não permite efetivo acesso da população ao poder Judiciário ou mesmo à defesa plena, uma garantia constitucional.

Em contrapartida ao aumento do atendimento da Defensoria Pública, o número de defensores públicos em todo o Estado diminuiu ao longo dos anos. No final de 2013, o Estado tinha 215 defensores. Hoje, 165 defensores são responsáveis pelo atendimento em todo o Espírito Santo. São 50 defensores a menos em um período de quatro anos.

Na prática, isso significa que o Estado possui um defensor público para um grupo de 24 mil capixabas. O recomendável, de acordo com o Ministério da Justiça, é um profissional para 15 mil habitantes.



Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Antônio Maffezoli, a crise econômica evidenciou a importância da Defensoria Pública para a população brasileira. "A crise econômica teve um duplo impacto no país: além de prejudicar a arrecadação de impostos por parte dos governos e, consequentemente, diminuir o poder de investimento, a crise agravou a pobreza e aumentou o número de pessoas que precisam da defensoria. É uma realidade nacional e no Espírito Santo não é diferente", diz Antônio. 

O presidente da Associação de Defensores Públicos do Espírito Santo, Pedro Paulo de Souza Coelho, explica que não apenas o interior, mas também a região metropolitana sofre com a evasão de defensores. "O interior sofre ainda mais porque com o pedido de exoneração de alguns profissionais, temos que atender a critérios de realocação baseado no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e ao crescimento populacional das cidades. Com isso, municípios do interior tendem a ficarem desassistidos. Além disso, há júris da Serra e de Cariacica que não contam mais com defensores", afirmou.

Emenda Constitucional 80/2014

No processo de amadurecimento legislativo da Defensoria Pública, a instituição ganhou novas funções. Recentemente, a Defensoria Pública conquistou, com a Emenda Constitucional 80/2014, um novo perfil: além de reforçar a obrigação do Poder Público de universalizar o acesso à Justiça, a Emenda visava garantir a existência de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (varas) no prazo máximo de oito anos.

Ou seja, até 2022, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda da população e a prioridade para ocupação dos cargos deve ser das regiões com maiores índices de exclusão social.

"A aprovação da Emenda Constitucional em 2014 teve um peso grande. Alguns estados, desde então, conseguiram avançar, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul. Hoje, ambos possuem uma defensoria estruturada, que consegue acompanhar e atender a demanda da população", afirma o presidente da Anadep. 

O que em teoria poderia se tornar um alívio, principalmente para as camadas populares mais carentes e que encontram na Defensoria Pública uma forma de terem os seus direitos civis mais singulares respeitados, na prática não surte efeito.

Um levantamento realizado pelo jornalismo da Rede Vitória revelou que, atualmente, 52 municípios do Espírito Santo não são atendidos por defensores, ou seja, quase 67% dos 78 municípios capixabas não possuem defensores públicos à disposição. Das 69 comarcas existentes no Estado, 46 estão sem defensores públicos. No total, são 313 unidades judiciárias em território capixaba.

"A emenda constitucional aprovada em 2014 pelo Senado Federal indica que o Estado deve ter pelo menos um defensor público em cada vara. Mas no Espírito Santo isso não acontece, estamos na marcha ré. Não há interesse do governo do Estado em melhorar o orçamento da Defensoria para que se possa ter defensores em todas as varas", disse o presidente da Adepes, Pedro Paulo.

Para o presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos, Antonio Maffezoli, a Associação tem lutado para que haja unidade nas Defensorias Públicas de todo o país e para que haja o cumprimento na EC 80, com orçamento digno e valorização da Instituição.

"Temos realizado campanhas em todo o país pelo cumprimento da emenda, principalmente no Congresso Nacional. Mas, em alguns estados, como o caso do Espírito Santo, há uma dificuldade do Executivo em entender a autonomia da Defensoria Pública. Isso prejudica o crescimento e a qualidade dos atendimentos, principalmente no interior, onde estão a população mais carente", relata Antônio. 

Orçamento

A principal causa da evasão de defensores públicos, de acordo com o presidente da Adepes, Pedro Paulo Coelho, é o baixo orçamento disponível para a Defensoria Pública.

"A estrutura física da defensoria evoluiu nos últimos anos, tivemos a modernização de alguns núcleos de atendimento. Mas o defensor público do Espírito Santo continua tendo o pior subsídio do Brasil. São quatro anos sem reposição inflacionária", afirma o presidente da Associação de Defensores Públicos do Estado.

Retornos

A reportagem do Folha Vitória procurou o Governo do Estado para comentar sobre o orçamento da Defensoria Pública e como o Estado vem se adequando para cumprir a Emenda Constitucional 80/2014. Por nota, a secretaria da Fazenda informou que o orçamento da Defensoria Pública é definido a partir de critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma compatível com a capacidade econômica e financeira do Estado.

Além disso, segundo a nota, os mesmos critérios são aplicados de forma isonômica para todos os Poderes do Estado, que assim como a Defensoria Pública têm autonomia para organizar seus orçamentos dentro do teto aprovado pela LDO.

Já a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) informou, também por nota, que a demanda por serviços aumentou consideravelmente nos últimos anos e, por esse motivo, sabendo da necessidade de prestar o devido atendimento aos capixabas, realizou recente concurso público e aguarda homologação.

Ainda segundo a assessoria do órgão, em razão do expressivo volume de pedidos de exoneração de defensores públicos, a DPES, hoje, não consegue atender a todos os municípios do Espírito Santo.

Reportagem: André Vinicius Carneiro e Wing Costa