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Projeto que altera lei dos Planos de Saúde não será votado este ano

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Projeto que altera lei dos Planos de Saúde não será votado este ano

O presidente da Comissão Especial criada para debater o novo marco legal da área, Hiran Gonçalves (PP-RR), afirmou que não vai colocar este ano o relatório em votação

O projeto que prevê a reforma da lei de Planos de Saúde teve sua tramitação suspensa. O presidente da Comissão Especial criada para debater o novo marco legal da área, Hiran Gonçalves (PP-RR), afirmou que não vai colocar este ano o relatório em votação. "Se o presidente da Câmara decidir pela continuidade da discussão, o tema será retomado no próximo ano", afirmou. Gonçalves atribuiu sua decisão à falta de consenso em vários pontos do relatório, preparado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

"As discussões com integrantes da comissão foram poucas, porque na maioria das reuniões a participação de deputados era baixa", afirmou Gonçalves. O impasse maior girou em torno de uma reivindicação da classe médica, o fim do pacote de consultas. "Muitas operadoras obrigam profissionais, sobretudo os que estão no início de carreira, a incluir na consulta alguns exames", disse o deputado. É o caso, por exemplo, de cardiologistas que incluem na consulta um exame de eletrocardiograma. O presidente da comissão vinha insistindo para que a proibição dessa prática fosse incluída no relatório, algo que acabou não acontecendo.

Marinho afirmou que não vai incluir tal mudança. "Nada impede que isso seja feito pelos deputados, mas quando o projeto estiver no Plenário." O relator do projeto já havia cedido em um ponto, alvo de críticas tanto de representantes de planos de saúde quanto de especialistas em direito do consumidor: a permissão para que o último reajuste por faixa etária fosse feito de forma escalonada, depois dos 60 anos.

Mesmo com a retirada desse trecho, associações ligadas ao direito do consumidor reivindicavam a suspensão da votação do relatório como um todo. Para eles, o texto trazia vários pontos que poderiam significar um retrocesso para usuários. O professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Mário Scheffer, comemorou o adiamento. "É uma oportunidade para fazer o debate que não ocorreu até agora. Não discutimos nem sequer a segmentação e o caminho para legalizar os planos populares, dois pontos que estavam previstos no relatório e que poderiam significar um risco para usuários."

O relatório fazia a referência à segmentação, que dá espaço para criação de planos mais baratos com cobertura reduzida - uma ideia defendida pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, e duramente criticada por especialistas em saúde suplementar. Além da segmentação, o relatório previa reduzir o valor das multas pagas por operadoras em caso de negativa de atendimento, um dos motivos mais comuns que levam consumidores a acionar a Justiça. Pela proposta, a multa não poderia exceder dez vezes o valor do procedimento. E, em caso de reincidência, no máximo 30 vezes o valor do procedimento. Para especialistas, tal mudança poderia incentivar a negativa de atendimento. "A lei tem como finalidade justamente impedir que uma conduta seja posta em prática. A proposta dá recado oposto: recusem que a multa não será muito alta", disse o professor Mário Scheffer, logo quando o relatório foi publicado.