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Câmara debate projeto que regulamenta criação de municípios em todo o Brasil

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Política

Câmara debate projeto que regulamenta criação de municípios em todo o Brasil

Ao menos 17 localidades buscam a emancipação de seus municípios no Espírito Santo

O Plenário da Câmara dos Deputados irá discutir, a partir desta semana, o Projeto de Lei Complementar 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil. Somente no Espírito Santo, ao menos 17 localidades já pediram emancipação de seus municípios. 

A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Já o Espírito Santo possui 78.

Localidades como Alto Laje, em Baixo Guandu; Barra do Riacho, em Aracruz; Campo Grande, em Cariacica e Guriri, em São Mateus, já manifestaram o desejo e até mesmo protocolaram na Assembleia Legislativa, a emancipação.

O município mais jovem do Espírito Santo é Governador Lindenberg. Em 29 de junho de 1997, o distrito de Governador Lindenberg uniu-se com o distrito de Novo Brasil e emancipou-se de Colatina por uma lei estadual de 1998.

Viabilidade 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15 prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Entre os critérios exigidos está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de, pelo menos, 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes no Nordeste; e 20 mil no Sul e no Sudeste.

Além disso, a viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, é fundamental para a continuidade do processo de emancipação de uma localidade. 

O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.