Cesan é multada em mais de R$ 41 milhões por esgoto em área ambiental de Vitória

Política

Cesan é multada em mais de R$ 41 milhões por esgoto em área ambiental de Vitória

A Prefeitura de Vitória puniu a empresa por derramamento de esgoto na Ilha do Boi, na capital capixaba

Foto: Patrícia Scalzer

Em mais um desdobramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cesan, instaurada pela Câmara de Vereadores de Vitória em fevereiro deste ano, a prefeitura da Capital publicou nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial, o extrato do auto de infração com o valor da multa a ser paga pela empresa por conta do lançamento de esgoto em uma área de preservação ambiental na Ilha do Boi.

O montante da reparação pelos danos causados ao meio ambiente é estimado em R$ 41.673.039,28. A multa foi aplicada pela Secretaria de Meio Ambiente de Vitória (Semmam).

Ainda segundo a publicação, o lançamento de esgoto na região teria ocorrido de maneira contínua entre os dias 15 e 29 de novembro do ano passado e foi constatado pelas equipes de fiscalização da Semmam. 

O auto de infração aponta o transbordamento de esgoto proveniente do sistema de coleta da Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEEB), que fica localizada na Praça Mulembá, em Vitória. 

Os rejeitos atingiram a Praia do Village e o mar, em área considerada de proteção ambiental, na Baía da Tartarugas.

Relator da CPI na Câmara, o vereador Armandinho Fontoura (Podemos) comentou a publicação da punição aplicada à empresa. 

“A aplicação dessa multa marca mais uma importante vitória, que nos ajudou a trazer luz a esses fatos, confirmando que a CPI tem seguido no caminho certo”, disse.

O parlamentar afirmou que a aplicação da multa fecha o episódio do derramamento de esgoto em uma área de proteção ambiental, mas que, porém, a CPI segue com as apurações acerca de outras possíveis irregularidades cometidas pela empresa.

“Agora, estamos seguindo para novas fases dentro da CPI, entre elas a quebra de sigilo telefônico e bancário de diversos investigados. E essas investigações podem resultar em outras multas, no indiciamento de agentes públicos e até mesmo no rompimento de contrato com a empresa”, explicou o vereador.

Testemunha foi ouvida na Câmara nesta quarta-feira

Na tarde desta quarta-feira, a CPI deu seguimento aos trabalhos de apuração em torno dos serviços prestados pela Cesan ao município. Uma testemunha, apontada como diretora de obras da Cesan, esteve na Câmara para prestar esclarecimentos aos parlamentares.

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O que diz a secretaria? 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) destacou em nota que a  infração continuada ocorreu do dia 15 ao dia 29 de novembro de 2021. No mesmo mês, a Semmam instaurou o processo administrativo. 

A Secretaria expediu abril deste ano um ofício que, segundo a pasta, foi recebido pela Companhia no dia 5 de abril. No documento, a Secretaria solicitou, no prazo de dez dias, que a Cesan prestasse esclarecimentos e informações sobre o ocorrido, além de fornecer informações quanto à paralisação na EEEB Ilha do Boi II – Praça Mulembá e apresentasse um planejamento para melhorias na Estação. 

Ainda de acordo com a Semmam, não houve resposta do ofício por parte da Companhia. A secretaria destacou que todo procedimento respeitou o devido processo legal e o estado democrático de direito tendo tramitado nas esferas competentes.

A Semmam informou, ainda, que, em respeito à independência de Poderes estabelecida pela Constituição Federal, não há qualquer relação entre o processo administrativo, aberto em novembro de 2021, com a CPI instaurada na Câmara Municipal, que iniciou os trabalhos em março deste ano.

O que diz a Cesan?

Por meio de nota, a Cesan confirma o recebimento do auto de infração e classifica a ação como intempestiva. Na sequência, a empresa diz que o valor arbitrado na multa é atípico, uma vez que se refere ao que ela chama de "uma hipotética ocorrência de extravasamento de esgoto", em um ponto da Ilha do Boi, em novembro de 2021.

A empresa também ressaltou que monitora continuamente os serviços e que não há registro de anomalias no sistema que tenha causado dano ambiental ou de evento de extravasamento que não tenha sido cessado. Por fim, a Cesan sustenta, na nota, que os documentos serão analisados pelas áreas técnicas da companhia e que serão adotadas as providências cabíveis junto às esferas competentes.