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Projeto que vai revisar leis estaduais é lançado na Assembleia

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Política

Projeto que vai revisar leis estaduais é lançado na Assembleia

A previsão é que, após a revisão, cerca de 3500 leis sejam extintas Todo o trabalho será feito por servidores da Casa e deve durar um ano, sem custos adicionais aos cofres públicos.

A Assembleia Legislativa lançou nesta sexta-feira (14) o Revisa Ales, projeto que pretende revisar e organizar as 17.483 leis estaduais criadas pelo legislativo desde 1947.

Dentro do conjunto de leis que passarão por revisão estão leis ordinárias e complementares, decretos legislativos, resoluções e até mesmo emendas à Constituição. 

De acordo com o coordenador do projeto, o deputado Marcelo Santos (PMDB), o objetivo da iniciativa é garantir a eficácia na aplicação das leis, promovendo a segurança jurídica da legislação do Estado ao mesmo tempo em que se reduz o número de demandas jurídicas que questionam a constitucionalidade das normas.

"São normas que faziam todo o sentido e podem ter sido úteis na época em que foram criadas, mas hoje apenas ocupam lugar no nosso conjunto de normas e enfraquece as leis que realmente são importantes para o cidadão contemporâneo", frisa Marcelo Santos.

A previsão é que, após a revisão, cerca de 3500 leis sejam extintas, uma média de 20%. Todo o trabalho será feito por servidores da Casa e deve durar um ano, sem custos adicionais aos cofres públicos.

Facilidade

Outra proposta do Revisa Ales é juntar todas as leis de um mesmo tema em um único texto. A medida facilitaria a compreensão, consulta e aplicação dessas normas.

“Faremos a compilação para que quando um cidadão pesquise uma lei, ele já obtenha em um único arquivo todas as mudanças realizadas a partir do texto original”, explica o deputado.