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Tribunal de Contas-ES determina regras mais rígidas para concursos e reajuste de servidores estaduais

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Política

Tribunal de Contas-ES determina regras mais rígidas para concursos e reajuste de servidores estaduais

Depois de mais uma queda de arrecadação, o TCE/ES exigiu que o Governo limitasse também a contratação de pessoal, além de oferecer garantia de manutenção da Previdência Capixaba

Após aprovar as contas do governador Paulo Hartung (PMDB) referentes ao ano de 2016, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE/ES) decidiu estabelecer regras mais rígidas para que sejam ofertados reajustes de salários para os servidores estaduais e também a realização de novos concursos públicos para o Estado.

Depois de mais uma queda de arrecadação, desta vez de 7,32% na receita líquida do Estado, em relação ao último ano, o TCE/ES exigiu que o Governo limitasse também a contratação de pessoal, além de oferecer garantia de manutenção da Previdência Capixaba.

Todas as determinações feitas pelo órgão foram explicadas pelo secretário estadual de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, nesta segunda-feira (24). De acordo com o secretário, "a partir de agora, tanto para contratação quanto para concessão de novos reajustes, é obrigatório que o Governo do Estado encaminhe junto um estudo atuarial, avaliando um impacto previdenciário ao longo dos 75 próximos anos antes da concessão de reajuste ou da contratação de novos servidores", explicou Ricas.

Além do estudo atuarial, o Governo também precisará criar um plano de ação para explicar como vai agir daqui pra frente com todas as suas ações econômicas. Esse plano será criado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) e precisará ser apresentado em até 180 dias.

Economia

Os números apresentados pelo secretário Eugênio Ricas mostram uma queda de 12,2%, cerca de R$ 133 bilhões, no Produto Interno Bruto (PIB) do Espírito Santo no último ano, além de um déficit de 18,8% na produção industrial.

As despesas com pessoal no ano de 2016 também está com sinal de alerta ligado. No ano passado, 55% da despesa foi gasta com servidores. O número está dentro do limite de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas acima do limite de alerta, que é de 54%.

Concursos

Com essa decisão do TCE/ES, a previsão é que novos concursos, caso sejam criados, só tenham editais abertos a partir do segundo bimestre de 2018.