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Decreto determina medidas de contenção e redução de despesas em Guaçuí

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Política

Decreto determina medidas de contenção e redução de despesas em Guaçuí

Com o decreto, os secretários municipais são responsáveis por implementar e auxiliar na fiscalização das determinações colocadas no texto. Eles terão que prestar contas, quando forem solicitados

Com o intuito de manter o equilíbrio das contas públicas, no âmbito da administração municipal, direta e indireta, relativas ao exercício deste ano de 2017, a prefeita de Guaçuí, Vera Costa, assinou um decreto, que define medidas para a contenção e redução de despesas do município. A determinação é que todas Secretarias adotem medidas para a contenção de despesas, mas sem prejudicar os serviços essenciais prestados aos cidadãos.

O decreto também a redução e contenção de despesas com pessoal, material de expediente, frota de veículos, contratos, convênios, termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação em geral. Com isso, está suspenso o pagamento de horas extras, exceto para aqueles serviços imprescindíveis e mediante justificativa por escrito do secretário municipal que estará sujeita à aprovação da Comissão de Avaliação de Despesa.

Também ficam suspensos temporariamente a concessão de diárias – com exceções sujeitas à Comissão; novas nomeações e contratações de servidores, ressalvadas situações de excepcional interesse público e outras previstas em lei; concessão de licenças para interesses particulares e de gratificações sem obrigação legal; e a concessão de reajustes a servidores municipais, ressalvados os casos em que deva ser garantido o piso nacional da categoria fixado em lei federal; entre outras determinações.

Para controlar as despesas, foi criada uma Comissão de Avaliação de Despesa, que será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação de todas as ações, visando assegurar o equilíbrio das finanças municipais. O decreto estará em vigor até 31 de dezembro deste ano.