Deputados aprovam PEC que garante gratuidade no transporte intermunicipal
A lei passará a valer em breve, assim que a PEC for promulgada pela Casa, mas algumas regras ainda serão definidas pelo Governo do Estado
Os deputados capixabas aprovaram nesta quarta-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2017 que garante gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a pessoas maiores de 65 anos, menores de 6 anos e a pessoas com deficiência.
A lei passará a valer em breve, assim que a PEC for promulgada pela Casa, mas algumas regras ainda serão definidas pelo Governo do Estado, como os parâmetros necessários para a habilitação dos beneficiários, especialmente em relação ao grau de capacidade física, à condição financeira e à limitação do uso do benefício.
Segundo o texto encaminhado pelo governador Paulo Hartung (PMDB) a Assembleia Legislativa, "a proposta está em consonância com a Lei Federal 10.741/2003, que assegura ao idoso a gratuidade no transporte coletivo interestadual".
Discussão
Durante a votação do projeto, um grupo de deputados deputados, como Enivaldo dos Anjos (PSD), Sergio Majeski (PSDB) e Eliana Dadalto (PTC), manifestaram-se contrários ao aumento da idade, contemplada em emenda apresentada durante a aprovação da proposta em primeiro turno, na segunda-feira (18), mas mesmo assim os parlamentares votaram a favor da matéria, por entenderem que o projeto já é um avanço no acesso à cidadania.
