Doutor em direito explica diferença entre intervenções realizadas no Espírito Santo e no Rio de Janeiro
Apesar de, nos dois casos, o comando da segurança ser repassado para o Exército, a forma como foram realizadas as intervenções determinam a diferença, segundo Anderson Pedra
A assinatura do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, o primeiro desse tipo assinado desde que a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, é diferente da intervenção realizada no Espírito Santo em fevereiro do ano passado, durante a greve da Polícia Militar.
Apesar de, nos dois casos, o comando da segurança ser repassado para o Exército, a forma como foram realizadas as intervenções determinam a diferença, segundo o doutor em direito Anderson Pedra.
"No Rio de Janeiro, a União está fazendo uma intromissão e assumindo a segurança pública do Estado. Foi uma ordem que veio do presidente (Michel Temer), algo impositivo e que vai passar para o general [Walter Souza Braga Netto] todo o comando das polícias militar, civil e dos bombeiros. Aqui no Espírito Santo, a situação foi um pouco diferente: o governador baixou um decreto repassando o comando para o Exército", cita Pedra, explicando o movimento realizado ano passado pelo governador em exercício a época Cesar Colnago (PSDB) - já que Paulo Hartung (MDB) estava afastado das funções, em razão de uma licença médica.
Surpreso com o movimento do governo federal, Pedra avalia que a intervenção é oportuna "para que o governo ganhe tempo para aprovação da Reforma da Previdência", afinal a base governista ainda não possui os 308 votos necessários para aprovar o texto.
O decreto
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer colocar a matéria em votação já entre segunda (19) e terça-feira (20). No Senado, os parlamentares devem apreciar o ato logo em seguida, entre quarta (21) e quinta (22).
Já a PEC da reforma previdenciária, que estava na pauta da Câmara da próxima semana, já foi retirada depois do protocolo do decreto, já que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. "A pauta da semana está em processo de reelaboração, em virtude da decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro", diz mensagem publicada no site da Câmara.
