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Secretário de Direitos Humanos fala sobre decisão do STF contra superlotação em unidade socioeducativa

O Espírito Santo tem 30 dias para apresentar as medidas que devem ser adotadas na Unidade de Internação Regional Norte (Unis Norte)

Wing Costa

Redação Folha Vitória
Leonardo Oggioni, secretário de Estado de Direitos Humanos, fala sobre a decisão do STF Foto: Leonardo Duarte / Secom

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que uma unidade de internação para menores do Espírito Santo reduza a superlotação para 119%. Os demais internos devem ser enviados para outras unidades até o mesmo limite. A cifra é a média de ocupação de internos em 16 estados, segundo levantamento de 2013 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Diante da determinação do ministro, o Espírito Santo deve se adequar a realidade proposta pelo STF. O secretário de Estado de Direitos Humanos, Leonardo Oggioni, informou que o estado ainda aguarda intimação para apresentar as medidas a serem executadas pelo Espírito Santo em até 30 dias.

Para traçar a estratégia adotada pelo estado, Oggioni explica que é preciso reunir as instituições relacionadas ao caso para analisar as possibilidades. Com a decisão, o número de internos Unidade de Internação Regional Norte (Unis Norte) deve cair de 201 para 90. Para o secretário, os casos dos internos na unidade devem ser analisados de maneira individual. "Cada adolescente internado tem um processo de execução. Temos que fazer essa análise. Quem já está na iminência de sair do sistema, quem pode receber progressão", enumera.

Unidade de Internação Norte (Unis Norte). | Foto: Site de Linhares

Decisão inovadora, solução para o sistema

Mesmo que a decisão tenha sido contrária ao estado, o secretário de Direitos Humanos avaliou como importante e inovadora. "Eu acho importante no sentido do numerus clausus (quantas pessoas podem ser aceitas no sistema), de fazer uma determinação que não possa ter uma superlotação 'excessiva". No estado temos uma margem em que podemos trabalhar. Não temos nenhuma unidade com folga, mas conseguimos trabalhar", disse.

O secretário descreveu como inovadora a decisão do STF também pelo caráter de Habeas Corpus Coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). Na liminar, o ministro explicou que a medida segue as recentes decisões da Corte, no sentido que diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. A solução adotada é "a que melhor se ajusta para minimizar e estabilizar o quadro preocupante", afirmou Fachin.

Para Oggioni, é preciso enxergar o problema de maneira sistêmica. "Precisamos trabalhar essa ideia no sistema como um todo. Existem outras medidas além da internação. Recentemente a comissão interinstitucional, atualmente presidida pelo Ministério Público, fez uma reunião em Linhares com todos os municípios da região (31) para discutir o caso. Antes mesmo da decisão do STF", informou.

"Não há como negar que havia um problema de superlotação em Linhares, Lógico que a gente se preocupa, porque se tem uma lotação excessiva, prejudica o objetivo, que é a ressocialização. A partir do limite você inviabiliza as rotinas da unidade"
- Leonardo Oggioni, secretário de Estado de Direitos Humanos

O secretário alertou ainda para a ressocialização como medida de fortalecimento da segurança pública. "É um erro achar que a gente tem que esquecer essas pessoas ali, porque quem mais sofre sem esse trabalho é a própria população. Sem ele a gente vira uma fábrica de pessoas voltadas ao crime. O trabalho do sistema prisional e da socioeducação é importante. Direitos humanos, em um momento ou outro, atinge a todo mundo e a gente precisa de um sistema que funcione", determinou.

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